A reforma tributária, sancionada nesta quinta-feira 16/01, marca um momento histórico para o Brasil, com mudanças destinadas a simplificar e modernizar o sistema fiscal, além de reduzir a complexidade que onera empresas e contribuintes.
A regulamentação da reforma tributária, que teve sua primeira parte sancionada nesta quinta-feira (16/01) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, traz profundas transformações ao sistema tributário brasileiro. Considerada uma das mais amplas revisões em décadas, a reforma tem como principais objetivos a simplificação de tributos, o aumento da transparência fiscal e a redução da complexidade que historicamente tem onerado empresas e contribuintes.
A nova legislação prevê a substituição de tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por dois impostos principais: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Essa medida visa eliminar a cumulatividade e harmonizar normas entre as esferas federal, estadual e municipal, o que promete maior eficiência para as empresas.
“A sanção da lei que regulamenta a reforma tributária é mais que um avanço legislativo; é um marco para o futuro econômico do país. Estamos diante de uma mudança que promete simplificar o labirinto fiscal brasileiro, reduzindo custos e ineficiências que há décadas penalizam empresas e consumidores”, afirma Gabriel Santana Vieira, advogado tributarista e sócio do grupo GSV.
Outro ponto de destaque é a criação de mecanismos mais claros para a devolução de tributos, incluindo a instituição de uma plataforma digital unificada para declaração e pagamento de impostos. Essa ferramenta traz maior segurança jurídica e previsibilidade para empresas e contribuintes. Vieira reforça que “o novo modelo, baseado na unificação de tributos em dois principais impostos – CBS e IBS –, representa um salto em direção à transparência e à equidade. Famílias de baixa renda serão beneficiadas por isenções na cesta básica e mecanismos de cashback, enquanto o setor produtivo ganha fôlego para competir em um mercado global cada vez mais exigente”.
As discussões sobre regulamentação concentram-se na definição de alíquotas e na criação de um comitê gestor que será responsável por monitorar a implementação do IVA, além de atuar na resolução de eventuais conflitos entre estados e municípios. A previsão é de que os primeiros efeitos da reforma sejam sentidos já nos próximos anos, enquanto a transição completa deve se estender por até uma década.
“A definição das alíquotas e a aprovação de projetos complementares no Senado são peças cruciais que ainda faltam no tabuleiro. Além disso, a transição gradual até 2033 exigirá um esforço coordenado entre governos e setores econômicos. É o momento de unir forças para que essa reforma seja não apenas implementada, mas eficiente e justa para todos”, acrescenta o advogado.
Ao mesmo tempo, o debate permanece sobre como a redistribuição de receitas entre as unidades federativas impactará a prestação de serviços à população. Representantes de diferentes setores econômicos e especialistas em direito tributário reforçam a importância de que as regulamentações adicionais sejam desenhadas com ampla participação e diálogo, a fim de garantir um sistema mais justo e eficiente.
A regulamentação da reforma tributária representa um passo fundamental para um Brasil mais competitivo e transparente, mas também traz desafios que exigem atenção e cooperação entre os diversos agentes envolvidos.